ão Direitos Dos Estados

04.02.2014 Prescrição (processual – perda do direito de ação) e decadência (perda do direito). -MS: 120 dias, prazo decadencial. -Artigo 154, l, da lei 9784/99 – prazo decadencial de: 5 anos para a administração rever seus atos (de ofício). 10 anos se houve má-fé do cidadão, que ensejou o ‘erro’. -Artigo 137, §5º, CF (anotei artigo errado): imprescritibilidade de ressarcimento ao Estado – se, por exemplo, Maluf roubou dinheiro público, nunca prescreve o dever dele de ressarcir.…

diferenciações progressistas e aspirações opostas. A primeira refere-se às metamorfoses e inovações. E a segunda, ao estado atual. Que se reúnem e formam um equilíbrio instável. “O Direito é a ordem das relações humanas, ele representa ao mesmo tempo, unidade e multiplicidade, estabilidade e movimento, e é a garantia do processo ético e material na ordem e na paz.” Portanto, o Direito é um instrumento mantenedor da ordem, traz coercibilidade e o cumprimento das leis. O progresso social…

Texto: REALE, Miguel. “Teoria do Direito e do Estado” Capítulo IV pp. 90 - 124. No capítulo IV de seu livro, Miguel Reale defende a existência de duas ordens de aspirações permanentes, que apenas com muito esforço - em caso de equilíbrio instável - entrariam em harmonia. A primeira aspiração seria a de progressividade, os que almejam mudanças e que questionam. A segunda aspiração é a da conformidade, da preferência por costumes e tradições. Divide a sociedade em duas forças,…

das vezes atender os direitos dos seus clientes, uma relação privada entre o cliente e o advogado, tem a pretensão de solucionar os problemas que o cliente traz até ele, tanto os de natureza cível, criminal, todas essas lides precisam da assistência técnica do advogado. O advogado sempre foi consideradado aquele profissional revestido de características que o possibilitavam ser o defensor dos indivíduos contra as agressões de seus direitos. Por isso, seu papel, no atual estado…

No Livro Direito Econômico, de Vicente Bagnoli, capítulo 4, o autor apresenta a Atuação do Estado no Domínio Econômico. Segundo Vicente Bagnoli o Estado pode atuar de várias formas no domínio econômico, diretamente, como agente econômico, controlando e fiscalizando a atuação de entes particulares, a atuação do estado pode ser mais intensa quando o estado é o próprio agente de um setor da economia, muitas vezes até como monopolista, e menos direta quando o Estado deixa a atividade…

LUTERANA DO BRASIL – ULBRA Wagner Beitel Haetinger O Estado de Direito e as distorções geradas na perspectiva deste por parte do individuo Gravataí 2009 Wagner Beitel Haetinger O Estado de Direito e as distorções geradas na perspectiva deste por parte do individuo Monografia de conclusão de curso em Direito Universidade Luterana do Brasil Campus Gravataí Curso Direito Orientador Hjalmar Rodolfo Hoffmann…

UNIFEMM Unidade Acadêmica de Ensino de Direito – UEDI Curso de Direito Pedro Fernandino Ogando DESIGUALDADES RACIAIS E AÇÕES AFIRMATIVAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO SETE LAGOAS 2013 Pedro Fernandino Ogando DESIGUALDADES RACIAIS E AÇÕES AFIRMATIVAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada à Unidade Acadêmica de Ensino de Direito – UEDI, UNIFEMM -…

DIREITOS HUMANOS AULA TEMA 1 O ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO E A SEGURANÇA DOS DIREITOS DO HOMEM Os Direitos Humanos não foram criados ou declarados apenas para determinadas pessoas e sim para todos, por isso são tidos como universais. • • Função: Garantem que os seres humanos não fiquem sob o total domínio dos governantes. Características: São universais (para todos), inalienáveis (não podem ser tomados ou vendidos como, por exemplo, a liberdade) e são…

Vieira, Oscar Vilhena. A desigualdade e a subversão do Estado de Direito. 1.1 Conceito de Estado de Direito "O Estado de direito é visto como uma ferramenta indispensável para evitar a discriminação e o uso arbitrário da força." Como mostra a afirmação retirada do texto, O Estado de direito tem se tornado uma ideologia poderosa contra o autoritarismo e o totalitarismo. Ao ser renovado, e recebendo auxílio financeiro, tornou-se um pré-requisito essencial para o estabelecimento de economias

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM ACIDENTES AUTOMOBILÍSTICOS FELISBERTO CHAGAS DE SOUZA ORIENTADORA: LEILANE ZAVARAZI DA ROSA Florianópolis -SC - 1.998 Monografia apresentada ao Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito para o obtenção do grau de Bacharel em Direito. AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus, o grande