à Obtenção Urgente De Certidão De Regularidade Fiscal

O L V E: DESIGNAR o JSubstituto FELIPE ROCHA SILVEIRA, lotado na 1‫ ھ‬Seç‫م‬o Judici‫ل‬ria, para responder pelas respectivas Varas da comarca de Porto Velho, sem preju‫ي‬zo das designaçُes anteriores, conforme quadro abaixo: 2ª Vara de Execuções Fiscais 11/4 e 12/4/2013 2ª Vara da Fazenda Pública 11/4 e 12/4/2013 Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 10 de abril de 2013. Desembargador MIGUEL MONICO NETO Corregedor-Geral da Justiça Portaria N. 0160/2013-CG O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO…

do Trabalho não é competente para analisar questões de funcionários públicos. Obs.: Determinadas informações da empresa constante de documentos poderão ser obtidas pelo empregado por intermédio de medida cautelar de exibição de documentos (Ex.: obtenção de dados para fins de estabelecimento de participação nos lucros). - Inciso V  “os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o”. O conflito de competência é um…

de modo preciso e completo. § 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais. Denominação Art. 3º A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilização da primeira ao final. …

Municipal de que trata o inciso VI, deste artigo, contará com um corpo especializado de proteção ecológica e ambiental. Art. 9º Ao Município é vedado, além do estabelecido no artigo 19 da Constituição do Estado: I - outorgar isenções e anistia fiscal ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato; II - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro…

captura e o comércio de escravos dividem tribos e etnias e causam um processo de desorganização da vida econômica e social dos africanos. Mais de 22 milhões de africanos são exportados para as Américas e mais de 11 milhões morrem durante as viagens. A obtenção de pedras, metais preciosos e de especiarias como marfim e peles, a serem exportados para a Europa, se dá pelo sistema de captura e pilhagem. Esses métodos predadores provocam o abandono da agricultura e o atraso no desenvolvimento…

Implantação e instalação da Comarca Art. 11 - São requisitos essenciais para a implantação de comarca: a) população mínima de 10.000 (dez mil) habitantes; b) arrecadação estadual, proveniente de tributos, superior a cinco mil vezes o valor da unidade fiscal do Estado do Ceará; c) mínimo de 200 (duzentos) prédios na sede; d) mínimo de 2.000 (dois mil) eleitores inscritos; e) volume de serviços forenses equivalente a 100 (cem) processos judiciais, no mínimo. - Elevação da Comarca…

Implantação e instalação da Comarca Art. 11 - São requisitos essenciais para a implantação de comarca: a) população mínima de 10.000 (dez mil) habitantes; b) arrecadação estadual, proveniente de tributos, superior a cinco mil vezes o valor da unidade fiscal do Estado do Ceará; c) mínimo de 200 (duzentos) prédios na sede; d) mínimo de 2.000 (dois mil) eleitores inscritos; e) volume de serviços forenses equivalente a 100 (cem) processos judiciais, no mínimo. - Elevação da Comarca…

casos, excessivamente oneroso; sem contar que as partes podem submeter-se a um longo período de espera para receber a prestação jurisdicional. Requisitos de admissibilidade: Requisitos extrínsecos Vinculados ao recurso: Tempestividade; Preparo; Regularidade formal; Adequação. Requisitos intrínsecos Alusivos ao recorrente: Legitimidade; Interesse Algumas observações importantes a respeito dos requisitos de admissibilidade dos recursos: • Tempestividade: os prazos de…

interessados fornecem ao órgão judicial os elementos necessários ao estabelecimento da relação processual executiva; b) a fase de preparação ou de instrução, que, na maioria dos casos, consiste na "apreensão e transformação" dos bens do executado para obtenção de meios de realização da prestação reclamada pelo credor (penhora e arrematação); e c) a fase final, ou da entrega do produto da execução ao credor.(35) Quanto aos atos do juiz, dada a natureza especial do processo de execução,…

proferir, nos termos do art. 114 da Constituição da República. TRT3-SÚM. 25 (RA 110/2005, DJMG 21, 22 e 23/09/2005) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCLUSÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A comprovada inclusão do débito previdenciário exequendo no Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pela Lei n. 9.964/00, extingue a sua execução na Justiça do Trabalho. TRT3-SÚM. 26 (cancelada – RA 172/2011, disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 15,…