O Estado Democrático de Direito

O Estado Democrático de Direito é um conceito que supera o Estado de Direito gerado pelo liberalismo. O Estado de Direito defende através de leis, um certo número de garantias fundamentais. Esse termo, une dois conceitos distintos: Direito e Democracia.
- Direito: é aquele em que vigora o chamado “império da lei”. Neste tipo de estado, as leis são criadas pelo próprio Estado, através de seus representantes politicamente constituídos, uma vez que o Estado criou as leis e estas passam a ser eficazes, o próprio Estado fica dependente ao cumprimento das regras e dos limites por ele mesmo impostos, a característica de que, no estado de direito, o poder estatal é limitado pela lei, não sendo absoluto, e o controle desta limitação se dá através do acesso de todos ao Poder Judiciário, que deve possuir autoridade e autonomia para garantir que as leis existentes cumpram o seu papel de impor regras e limites ao exercício do poder estatal.
- Democracia: forma pela qual o Estado exerce o seu poder soberano. Mais especificamente, refere-se a quem exercerá o poder de estado, já que o Estado não possui vontade própria e depende de pessoas para funcionar. O Estado democrático, as funções típicas e indelegáveis do Estado são exercidas por indivíduos eleitos pelo povo para tanto, de acordo com regras pré-estabelecidas que regerão o pleito eleitoral. Hoje é conhecido como consequência de um longo processo de evolução na forma como as sociedades foram se organizando nos últimos séculos, mas vale lembrar que as grandes leis do Estado de Direito foram se estabilizar no final do século XIX.

O Estado Democrático de Direito no Brasil Em nossa atual constituição Brasileira em seus XX vem assegurar muitas garantias, com o objetivo de oferecer maior qualidade aos direitos fundamentais. Se formos compará-la com constituições de outros países, notaremos que a mesma é bem mais extensa e específica, o que causou isso foi justamente o regime militar se baseando em atentados ocorridos,