O direito de pessoas com deficiência à educação

O direito de pessoas com deficiência à educação

Depois de conhecermos os princípios e características da inclusão escolar, vamos apresentar nesta aula-tema as leis e regulamentações que garantem o direito à educação.

Anteriormente, vimos alguns documentos importantes relacionados à inclusão escolar, como:

Declaração Mundial sobre Educação para Todos (1990) - documento decorrente da Conferência Mundial sobre Educação para Todos: satisfação das necessidades básicas de aprendizagem, em Jomtien, Tailândia.
Declaração de Salamanca (1994) - resultado da Conferência Mundial sobre Necessidades Educacionais Especiais: acesso e qualidade, na Espanha.
Esses documentos podem ser considerados como os responsáveis pela difusão da filosofia da educação inclusiva pelo mundo. A partir desses documentos, cada país desenvolveu leis, decretos e regulamentações para a inclusão, estabelecendo metas, tipos de atendimento e diretrizes condizentes com sua realidade e necessidade. No Brasil há diversas leis, diretrizes e regulamentações sobre a inclusão escolar e no decorrer dessa disciplina analisaremos as principais.

Mantoan (2006, p. 23) inicia o texto sobre direito à educação afirmando que “o ensino escolar brasileiro continua aberto a poucos, e essa situação se acentua drasticamente no caso dos alunos com deficiência.” Ou seja, a autora faz uma crítica à inclusão escolar em nosso país, uma vez que no atual contexto a educação ainda não está acessível a TODOS, principalmente às pessoas com algum tipo de deficiência. É com o intuito de mudar esta situação que as leis e diretrizes definem as características e rumos que a educação brasileira deve seguir para realizar a inclusão escolar, garantindo o direito de todos à educação.

Dentre os documentos que respaldam esse direito no Brasil está a Constituição Federal de 1988, que pontua:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando