O controle social como garantia constitucional

O Controle Social como garantia constitucional

Alguns conceitos estritamente de ordem governamental, com a vigência da Constituição Federal em 1988, tiveram que evoluir, especialmente os que contemplavam a necessidade de melhor gestão dos recursos públicos e da necessidade de melhor controle da sociedade sobre a formulação de políticas e de ações da coisa pública. A partir de então, o controle social foi incorporado com maior ênfase ao debate, buscando estabelecer espaços à participação das entidades de classes, dos movimentos populares, dos sindicatos e da população, de tal forma que permitisse o exercício da cidadania num quadro de aprofundamento do ambiente democrático. Não há dúvida em relação a essa conquista que é fruto do desenvolvimento da sociedade civil, como uma das expressões maiores da democracia onde o cidadão passa a ser o centro do processo de avaliação das ações públicas. Mas foi a contar do governo Lula que houve a consolidação de formas de controle social, fortalecendo-se um saudável processo de sinergia entre a sociedade civil, com sua organização participativa de um lado, e de outro a administração pública esboçando uma nova dimensão de suas relações enquanto Estado para com o cidadão. Em sentido geral, é possível incorporar o conceito de controle social como sendo “a capacidade da Sociedade organizada em interferir nas políticas públicas, interagindo com o Estado na definição de prioridades e na elaboração dos planos de ação do Município, do Estado ou do Governo Federal, avaliando objetivos, processos e resultados.” Importa lembrar que este é, e bom que assim o seja, um espaço de confronto de interesses, que é determinado pela priorização das ações e construção de alternativas, e que ocorrem de forma mais intensa no âmbito dos municípios, onde se intensifica a interação Estado-Cidadão, fortalecendo-se o controle pela sociedade e qualificando a conveniência da administração do poder público.