No Brasil- principios tributários

2182 palavras 9 páginas
No Brasil
A Constituição Federal estabelece a competência tributária, conceito que atribui a um determinado ente o poder de tributar. Tal poder foi dividido entre os entes federativos:União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tal medida consagrou o princípio do federalismo. O poder de tributar, porém, diz respeito à cobrança dos tributos.

Princípios tributários
O direito tributário é regido por alguns princípios, dos quais trata a Constituição Federal. Os princípios tributários norteiam a competência dos entes políticos, e junto com asimunidades, que são regras que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Os princípios tratados pela Constituição Brasileira estão elencados abaixo:
Princípio da legalidade
O texto do referido art. 150, I da CF estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes. Seria temeroso permitir que a Administração Pública tivesse total liberdade na criação e aumento dos tributos, sem garantia alguma que protegesse os cidadãos contra os excessos cometidos.
O princípio da legalidade tributária nada mais é que uma reverberação do princípio encontrado no art. 5º, II da CF onde lemos que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", o constituinte quis deixar bem claro a total submissão dos entes tributantes ao referido princípio, para que não restasse dúvida de natureza alguma. A lei a que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, assim os tributos só podem ser

Relacionados

  • O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO E NO DIREITO TRIBUTÁRIO, NO BRASIL A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
    10553 palavras | 43 páginas
  • Noções sobre Direito Tributário
    6106 palavras | 25 páginas
  • Princípios tributários
    3011 palavras | 13 páginas
  • Trabalho Base De Calculo IPTU
    1244 palavras | 5 páginas
  • Morte e vida severina
    16690 palavras | 67 páginas
  • tributario
    1150 palavras | 5 páginas
  • CARGA TRIBUTARIA NO BRASIL
    19042 palavras | 77 páginas
  • atps
    2754 palavras | 12 páginas
  • LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR
    1342 palavras | 6 páginas
  • Sistema tributario nacional limites constitucionais ao poder de tributar principios constitucionais tributarios
    5856 palavras | 24 páginas