A importância da sociedade anonima

Em nosso ordenamento, quanto ao momento em que se adquire a

personaliade jurídica, vigora o disposto no Art. 45 de nosso Código Civil:

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a

inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de

autorização ou aprovação do poder executivo, averbando-se no registro todas as

alterações por que passar o ato constitutivo”.

Importante ressaltar que existem várias divergências a respeito das pessoas

jurídicas. Há autores que defendem que ela tem existência como qualquer

pessoa natural e que sua existência e apenas reconhecida pelo direito. Já para

outros autores essa existência pré-jurídica não existe. A segunda vertente parece

ser mais coerente.

Fábio Ulhoa Coelho adota essa segunda posição e diz que: “A pessoa jurídica

não preexiste ao direito; é apenas uma idéia, conhecida dos advogados, juízes e

demais membros da comunidade jurídica, que auxilia a composição de interesses ou

a solução de conflitos”.3

Sendo assim, com a criação desta terceira pessoa, ocorre a separação entre

o patrimônio desta e o dos seus sócios. Este princípio é chamado de princípio da

autonomia patrimonial.

3.Limitação da responsabilidade como condição ao investimento

Como destacado no tópico anterior um efeito da atribuição de personalidade

jurídica à sociedade empresária é que o pratimônio desta seja separado do

patrmônio de seus sócios.

Isto, porém, não seria suficiente para que a pessoa natural se sentisse

confiante o suficiente para arriscar os ganhos, talvez de uma vida inteira,

contratando sociedade e partindo numa nova empreitada.

3 COELHO, Fábio Ulhoa.Op cit. Pág 7.

Acontece que, dependendo do tipo societário adotado, apesar do patrimônio

desta e o patrimônio do sócio serem diversos, em caso de inadimplemento da um

obrigação a responsabilidade é da sociedade,