A história do direito no brasil

Antes da administração pombalina o Brasil vive uma nova fase econômica, marcada pela descoberta do ouro em Minas Gerais entre 1694 e 1698. É necessária uma nova legislação para atender o novo cenário. Publica-se o Regimento do Superintendente, Guardas-Mores e Oficiais para as Minas de Ouro, estabelecendo a autoridade real na administração da atividade mineradora. A nova legislação garantia a exploração do ouro e o envio para Portugal. Ocorre um aumento gradativo do fiscalismo e as taxações dos colonos alem do controle sobre o escoamento do ouro e sobre os escravos.
Em 1720 criou-se as Casas das Fundição para garantir o quinto dos impostos decorrentes do seu uso. Houve reação em Vila Rica, a revolta de Felipe dos Santos, onde o líder é preso e sentenciado ao esquartejamento pelo crime de lesa-majestade. Em 1735 instituiu a captação onde o minerador pagava 17gramas de ouro por cada escravo que possuísse. Já nos anos 1750 e 1760 mais dois novos impostos: as 100 arrobas e a derrama, fato que motivou a Inconfidência Mineira cujo líder Tiradentes foi igualmente condenado pelo crime de lesa-majestade ato previsto no Livro V das Ordenações Filipinas, onde é claro o trecho que trata da infâmia e do confisco de bens:
As invasões estrangeiras, as bandeiras, as entradas, a mineração, a pecuária e ação missionária especialmente de jesuítas foram importantes para realização de tratados que definiram limites para o território brasileiro e questões de Direito Internacional. Podemos destacar o Tratado de Utrecht e o de Madri onde Alexandre Gusmão propôs o direito do uti possidetis princípio que considera a pose de terra a quem efetivamente a ocupa. A Espanha aceitou as condições do Tratado de Madri, reconheceu pretensões portuguesas sobre a Bacia Amazônica, em troca obteve a Colônia de Sacramento. Os portugueses receberam ainda o os Sete Povos das Missões, rico em erva-mate e gado. Depois do Tratado de Madri o Brasil adquiriu praticamente a constituição geográfica natural.
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