A COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS

O objetivo deste trabalho de pesquisa é investigar um dos instrumentos estatais de intervenção econômica, estabelecido pela Lei n.º 9.433/97, mais conhecida como Lei das
Águas, que instituiu a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Analisa qual a importância da água e suas projeções para o futuro ante a sua escassez, apresentando quais foram os eventos importantes sobre sua preservação e seus resultados, sem deixar de identificar os focos de tensão mundial que gira em torno de sua carência, e que resultado poderemos esperar. Enfatiza, especificadamente, as legislações que tratam da tutela das águas, verificando a evolução das constituições brasileira, legislações e instituições para demonstrar se houve algum avanço significativo quanto à proteção deste bem jurídico.
Notando que a preocupação mundial em torno da falta e da não preservação dos recursos hídricos foram questões determinantes para elaboração de leis específicas para o gerenciamento do setor hídrico. Visa, em termos gerais, ampliar a compreensão da finalidade da cobrança pela utilização dos recursos hídricos, de seus critérios para fixação de valores e qual o destino de sua arrecadação. Verifica as experiências da introdução da cobrança em outros estados brasileiros, o andamento da sua implementação no Estado de
Mato Grosso, e qual seria o comportamento da população do mato-grossense quando for implantada essa política. Por todos esses fatores, demonstraremos se há necessidade do fortalecimento da consciência coletiva na proteção, conservação e recuperação ambiental através dos recursos hídricos, por averiguar que o processo de regulamentação dessas políticas está moroso pela falta de participação da própria sociedade na formação de comitês. Pois, as políticas públicas ambientais ganham destaque quando a população integra a gestão participativa exigindo e exercendo a cidadania ambiental. Foram utilizadas fontes documentais como livros, revistas, artigos