Vinculo diarista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS – MG.

NOME, brasileiro(a), separado(a), diarista, residente e domiciliado à Endereço, nº , bairro, em Cidade – UF (CEP ), portador(a) da Carteira de Identidade nº, do CPF nº e da CTPS nº, série /MG; inscrito no PIS sob o nº, por seus advogados, com procuração em anexo (doc. ), vem propor a presente

RECLAMATÓRIA

em face de Nome, inscrito no CNPJ sob o nº, localizado à Endereço, nº , bairro, em Cidade-UF, pelos motivos e fundamentos que a seguir passa a expor:

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Não tendo condição de suportar os ônus deste processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, a Reclamante requer desde logo que se digne este douto Juízo deferir-lhe os benefícios da gratuidade da Justiça, apresentando para tanto a anexa declaração (doc. 2).

II – DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 2007 na função de faxineira, laborando duas vezes na semana, percebendo R$ 40,00 por dia de trabalho.

No inicio setembro de 2011 a Autora comunicou a sua dispensa, pois estava insatisfeita com o tratamento que lhe era dado.

III – DO LIAME EMPREGATÍCIO

Ao longo dos 5 anos em que a Reclamante prestou serviços para o Condomínio San Victor, foi responsável pela limpeza das áreas comuns, as segundas e sextas-feiras, como contraprestação pelos serviços prestados percebia a quantia de R$ 40,00 por dia de trabalho.

Conforme mencionado, laborava duas vezes na semana, fato este que denota a habitualidade na prestação dos serviços, sendo que as áreas a serem limpas e os locais onde seriam efetuadas as coletas de lixo eram designadas pela sindica.

Ocorre que o Reclamado, com o intuito de fraudar a legislação trabalhista, contratou a Reclamante com a alcunha de “diarista”, sem vínculo de emprego.

A Lei n. 2.757, de 23 de abril de 1956, determina a aplicação das disposições da CLT aos empregados porteiros, zeladores,