Variações Cambiais

Anotações do Aluno

Aula Nº 14 – Lei 11.638/07
Objetivos da aula:
Nesta aula compreenderemos que a Lei 11.638/07 teve o objetivo principal de atualizar a legislação societária brasileira, para possibilitar o processo de convergência das práticas contábeis adotadas no Brasil com aquelas constantes nas normas internacionais de contabilidade (IFRS) e permitir que novas normas e procedimentos contábeis sejam expedidos pela
Comissão de Valores Mobiliários – CVM, em consonância com os padrões internacionais de contabilidade.
Tenha uma ótima aula!

2. Aspectos Introdutórios
Segundo mencionado pela CVM, a reformulação foi proposta visando, principalmente, os seguintes aspectos:
 Corrigir impropriedades e erros da Lei societária de 1976;
 Adaptar a lei às mudanças sociais e econômicas decorrentes da

Aula 14 - Lei 11.638/07

Em Janeiro de 2000 a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) elaborou um Anteprojeto de Lei de reforma da Lei 6.404/76. Desde o início a proposição teve por finalidade a modernização e harmonização da lei societária em vigor com os princípios fundamentais e melhores práticas contábeis internacionais, visando à inserção do Brasil no atual contexto de globalização econômica. A idéia inicial da revisão da Lei 6.404/76 surgiu em seminários promovidos pela CVM, que contaram com a participação de entidades públicas e privadas, conferindo legitimidade ao processo a partir do debate público.

Princípios e Normas Contábeis

1. Introdução

108

Anotações do Aluno

evolução do mercado;
 Fortalecer o mercado de capitais, mediante implementação de normas contábeis e de auditoria internacionalmente reconhecidas.
Após sete anos de tramitação na câmara dos deputados e modificação no texto original, o Projeto de Lei (PL) número 3741/00 foi finalmente aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no plenário do Senado Federal e sancionado pelo Presidente da República em 28 de dezembro de 2007, tornando-se a Lei