Usufruto

7 - O Usufruto da Terra Indígena
Como antecedente fundiário desta relação com a terra – Carta Régia de 02.12.1808, do Príncipe Regente D. João -, extraia-se um registro expressamente significativo: que no território novamente resgatado das incursões dos Índios Botocudos ou ainda outros qualquer, considereis como devolutos todos os terrenos que, tendo sido dado em sesmarias anteriormente, não foram demarcados, nem cultivados até a presente época, e que façais executar o que para semelhantes casos dispõe a ordenação Livro IV, Tít. 43 e as ordens reais posteriores. (g. n.) O Livro IV, Tít. 43, das Ordenações trata das sesmarias. A este respeito, dependente de secundários requisitos, a identificação física sempre foi o traço da caracterização da terra pública stricto sensu em face das particulares e desta últimas em face das devolutas, sobretudo após o advento da sempre lembrada Lei 601, de 1850.
Particularmente no momento atual os ocupantes próprios da união, não sendo as aldeias terras devolutas (os sertões são devolutos), certo é que sobre elas não detém hoje os indos aldeados direito individual mas tão somente lhe são deferidos os direito a aldeia via usufruto restrito, expressão do acervo constitucional, delas não podem dispor segundo seus usos e costumes conforme examinado quando interceptado por um interesse público que a todos vincula. Torna do passado e transparece aqui repristinada aquela errada disposição ´regia de D. Felipe de 08.08.1640 que atribuiu direito negativo ao índio, a antinomia e expõem porque contempla a tutela dos valores indígenas ou bem jurídicos étnicos, em contraste com a salva guarda no âmbito do direito ecológico e ambiental, que os tipificam como infrações civis e crimes cotar a flora e fauna.
Proliferam no país exatamente por isso as contusões entre o uso das terras indígenas e os ortodoxos do meio ambiente. Não podem estes brasileiros explorar a madeira em suas áreas demarcadas pelas mesmas restrições impostas aos demais