UNIÃO ESTÁVEL

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ÚNICA VARA DE ....

MARIA, nacionalidade, profissão, portador (a) da cédula de identidade RG nº xxxxxxxxx, inscrito (a) no CPF/MF nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado (a) na Rua endereço completo, por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.723 do Código Civil, ajuizar a presente:

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM”

Em face dos herdeiros do falecido JOSÉ, a seguir especificados: ERALDO, brasileiro, solteiro, (colocar toda qualificação)...

EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE:
José, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxx, falecido em xx/xx/xxxx, conforme certidão de óbito anexa.

I – PRELIMINARMENTE
A Autora pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurado pela Constituição Federal, artigo 5ºLXXIV e nos termos da Lei Federal n.º 1060/50, vez que declara-se pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições para suportar as despesas do processo sem privar-se dos recursos para seu próprio sustento, conforme declaração acostada aos autos.

II - DOS FATOS
A requerente e o falecido conviveram em União Estável por cerca de xx (xxxxxxxx) anos, sendo referida convivência pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família, conhecida por parentes e amigos, conforme comprovam os documentos anexos.
Referida união persistiu até o falecimento de seu companheiro em xxxxxxx de xxxx. Durante a constância da união estável, sobreveio um filho, NOME DO FILHO e qualificação.
A requerente possui documentos e fotografias que comprovam a união, os quais seguem anexos à presente. III. DO DIREITO
A constituição federal no artigo 226 protege a união estável, consignado que (verbis):
"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a