Técnicas de negociação

Planejamento e Orçamento

Um simples conceito de Orçamentopode subtender um mero sistema de previsão de receitas e gastos de tais arrecadações, sem fazer inicialmente qualquer relação com o termo planejamento. Embora tal percepção não esteja inteiramente errada, o Orçamento não se define em apenas estimativas ou composição de documentos.
MACHADO JR e REIS (2002, pág. 11) dizem que o Orçamento evoluiu para aliar-se ao planejamento, desmistificando o conceito antigo com explícita ênfase nos gastos ou simplesmente instrumento de coleta de dados estatísticos.
Segundo JONES e TRENTIN (1978, pág. 2) “orçamento não é uma simples previsão, se por isto entendemos a presciência dos acontecimentos, mas sim um planejamento almejando um determinado resultado e um controle destinado a aumentar as probabilidades de alcançá-lo.”
Conforme CAMPELLO e MATIAS (2000, pág. 214) “o orçamento deve ser observado como um instrumento de comunicação, de controle e gestão”.

É um canal de comunicação, pois divulga informações referentes às despesas e aos projetos e atividades, por toda a organização. É um instrumento de controle, pois permite, tanto ao executivo quanto ao legislativo, acompanhar a execução do plano de governo. É ainda, instrumento de gestão, pois permite que cada órgão e unidade administrativa planeje e acompanhe a execução dos projetos e atividades que são de sua responsabilidade (CAMPELLO E MATIAS, 2000, pág. 214).

Com esta tônica de Orçamento ligada ao Planejamento, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, estabelece os instrumentos de planejamento e orçamento, que são as três peças orçamentárias existentes para o Planejamento Municipal, cujo Poder Executivo deve ter a iniciativa de sua confecção. São elas: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Ainda na Constituição Federal de 1988, artigo 165,dispõe que o PPA – Plano Plurianual é uma lei com vigência de quatro anos que estabelece as