transação com pedido de homologação judicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DESIGNADO PARA O SETOR DE CONCILIAÇÃO CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL - SÃO PAULO.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, entidade sindical com sede na Capital de São Paulo, sito na xxxxxxxxxxxxxxxxx nº xxxx, Cep. xxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx – por seu Presidente Sr. xxxxxxxxxxxxxxxx, doravante denominado apenas xxxxxxxx, e

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, maior, xxxxxx, inscrito na CIRG sob nº xxxxxxxxxxxxx-SSP/P e no CPF/MF sob nº xxxxxxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxx, Cep. xxxxxxxxx, doravante denominado xxxxxxxxx.

As partes acima qualificadas, representadas respectivamente por seus procuradores, conforme inclusas procurações, vêm à nobre presença de V.Exa., REQUERER, conjuntamente, a HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO nos seguintes termos:

DOS FATOS

Conforme se infere da anexa documentação, no ano de 1997, o Sr. xxxxxxx – na época atleta profissional de futebol - firmou procuração para que o xxxxxxxx promovesse ação judicial em face de seu ex-empregador, a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA ARAÇATUBA, perante o Tribunal de Justiça Desportiva, que possuía atribuição para conhecer e julgar litígios entre os atletas profissionais de futebol e clubes empregadores, conforme dispunha art. 29 da Lei 6354/76.
Referida ação foi ajuizada naquele Tribunal o qual gerou o número de processo 05/97. Todavia, essa atribuição de apreciar e julgar referidas ações trabalhistas foi extinta pelos órgãos que administravam (e ainda administram) o futebol profissional brasileiro, acarretando, com isso, na devolução do processo 05/97 que envolvia o Sr. xxxxxxxx contra seu ex-empregador Associação Esportiva Araçatuba ao xxx, sem qualquer solução, apenas em 18/09/2000.

Em posse dos autos deste processo, o xxxxxxxxxxx levou à apreciação do Judiciário Trabalhista, cuja Reclamatória foi registrada sob nº 557/2001, perante a MM.