trabalho direito ambiental

1) Quais são os critérios de aplicação da pena nos crimes ambientais? Explique-os
A tutela penal ao meio ambiente é regulada em nosso ordenamento jurídico pela lei 9605/98, essa chamada de Lei de Crimes Ambientais como modo de repressão aos atos e omissões de pessoas físicas e jurídicas, considerando seu potencial altamente lesivo ao meio ambiente. Essa lei também e conhecida como Código Penal Ambiental por sistematizar todo o ordenamento referente ao meio ambiente, esse lei tem natureza mista por trazer tanto a parte material, quanto a processual. A tipificação dos crimes vem expressas no Capitulo V dessa lei relacionados em grupos os crimes ambientais do art.29 ao art.66 e seguintes. O art.6 da lei 9605/98 traz os critérios específicos para aplicação das penas e sua individualização que o magistrado deve observar, que são eles:” Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.” Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade.
2) Pesquise o procedimento de logística reversa aplicada a um produto determinado.
O procedimento de logística reversa trata-se do modo de como fazer o retorno de determinado produto que já foi utilizado parcialmente, porém este produto tem condições de ser colocado novamente no mercado. Esse produto passa pela tramitação de venda e uso, após este ciclo em período de tempo ele retorna a empresa que o fabricou, onde parte desse produto, ou seja, a embalagem e reaproveitada de modo a evitar excessos de embalagens. Uma empresa que atua nesse sistema é a Continental Pneus do Brasil que recolhe grande parte dos produtos por ela desenvolvidos que são reaproveitados