Trabalho De Penal

-Ninguém poderá ser incriminado senão mediante lei, e que está lei seja anterior a conduta tomada pelo indivíduo, ou seja, somente haverá crime quando existir perfeita correspondencia entre a conduta praticada e a previsao legal.
-Para que possa considerar o indivíduo como criminoso, é necessário que a lei esteja em vigor quando o indivíduo praticar o crime. A irretroatividade da lei nao pode alcançar situações passadas, exceto quando ela nao beneficiar o individuo.
- Os fatos somente serão aplicados a lei no seu período de vigência. Por mais que a vigência da lei já tenha acabado e o indivíduo tenho praticado algo no seu período de vigencia, a lei ainda será válida a ele.
- Considera-se praticado o crime no momento em que o autor do fato praticou a conduta, sendo irrelevante o momento em que se deu o resultado. Ex: - Vítima atingida por disparo de arma de fogo vem a falecer dois dias após o fato, considera-se praticado o crime no momento em que a vítima foi atingida e não no momento em que faleceu.
- É aplicada a lei brasileira em toda a parte do território brasileiro, seja para brasileiros, seja para estrangeiros, desde que estejam dentro do território brasileiro a punição se dará com as lei presentes em nosso ordenamento, seja para embarcações, seja para aeronaves, assim como para crimes ocorridos em aeronaves e embarcações estrangeiras privadas em pouso ou em vôo no espaço aéreo e em porto ou mar dentro do território brasileiro respectivamente.
- Ocorre a Teoria da Ubiquidade, o local do crime é tanto o da ação quanto o do resultado do crime.