trabalhista

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE BARUERI-SP.

....., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ....., brasileira, (estado civil), profissional da área de ....., portadora do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliada na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ALIMENTOS

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A menor, neste ato representada por sua mãe, é filha natural do requerido, consoante se vislumbra da Certidão de Nascimento anexa.

DO DIREITO

Assim, a ação alimentar é perfeitamente cabível e pertinente. Destaca-se assim a ação como meio de atendimento a um dos deveres da paternidade. De acordo com a Lei Civil, toca ao pai, em decorrência das dificuldades financeiro-econômicas pelas quais passa a mãe, a indeclinável obrigação de prover a mantença da filha.

A propósito, assevera Washington de Barros Monteiro, dessa obrigação referente aos filhos, cumpre ter em mente o pensamento de Frank:

"Convocar um ser humano à existência é assumir o compromisso de ser a sua providência e de arredá-lo do sofrimento e das privações." (in Curso de Direito Civil - Dir. Família, vol. II, pág. 290).

A seu turno Yussef Said Cahali:

"O direito moderno descartou aquelas discriminações do direito romano e prosseguiu na trilha do direito canônico, orientando-se no sentido de reconhecer o direito da paternidade