TGP

1ª Questão:
Analisar a doutrina ou teoria da asserção e sua aplicação no Direito Processual Brasileiro.
A Teoria da asserção trata-se de instituto aceito não só pela jurisprudência, mas pela maioria da doutrina também. a teoria da asserção na qual a verificação da presença das condições da ação se dá à luz das afirmações feitas pelo autor na petição inicial, independentemente de sua comprovação durante o processo. Em recente precedente, o Superior Tribunal de Justiça afirmou que "se mostra saudável a lembrança de que a doutrina moderna, bem como, em decisões recentes, também o Superior Tribunal de Justiça, têm entendido que o momento de verificação das condições da ação se dá no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial, ou seja, no instante da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Trata-se da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual a análise das condições da ação seria feita à luz das afirmações do demandante contida em sua petição inicial. Assim, basta que seja positivo o juízo inicial de admissibilidade, para que tudo o mais seria decisão de mérito". [05]

2ª Questão:
Discorrer sobre o acesso a justiça e o papel dos juizados especiais estaduais.
O acesso à justiça é um direito expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O princípio pressupõe a possibilidade de que todos, indistintamente, possam pleitear as suas demandas junto aos órgãos do Poder Judiciário, desde que obedecidas as regras estabelecidas pela legislação processual para o exercício do direito,os juizados especiais estaduais Foram criados no intuito de melhorar e ampliar o acesso à justiça, no sentido de ordem jurídica justa, buscando-se construir um ordenamento jurídico capaz de proporcionar a cada um o que lhe é devido. Busca-se, também, melhorar e ampliar o acesso ao próprio Poder Judiciário.