TERMO DE CESSAO

TERMO de CESSÃO de uso nº _______/______, CELEBRADO entre A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO PIAUÍ - SEDUC E PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA/PI, NA FORMA E CONDIÇÕES ABAIXO.

O ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEDUC,, CNPJ nº 06.554.719/0005-10, representada por seu titular, ÁTILA FREITAS LIRA, RG nº 185.748-SSP/PI, CPF nº 130.235.946-00, residente à Rua Jaime da Botica, 2831 Teresina/PI, doravante denominada CESSIONÁRIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA, inscrita no CNPJ sob nº 06.554.760/0001-27, com sede à Rua Antonio Freire, S/N, neste ato representada por seu titular, JONAS MOURA DE ARAÚJO, brasileiro, CPF nº 160.744.403-87, RG 328.542 SSP/PI, residente e domiciliado à Rua 01 Lote 01 Altoviler, na cidade de Água Branca/PI, doravante denominada CEDENTE, celebram o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, conforme as cláusulas e condições abaixo, com amparo nos artigos 18, § 1º, da Constituição Estadual, 35, incisos II e IV, da Lei Complementar nº 28/2003, e, no que couber, na Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a cessão de uso do imóvel, onde está encravada a UNIDADE ESCOLAR ADELAIDE ROSA, situada à Av. Getúlio Vargas, s/n na cidade de Água Branca/PI e registrado no Cartório do Primeiro Ofício de Notas de Água Branca/PI, sob número 2006, folhas 097V, do Livro 02-E de Registro Geral. PARÁGRAFO ÚNICO. Na data da assinatura do termo, será realizada uma vistoria na área cedida e elaborado laudo no qual constarão as características atuais da área outorgada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA NATUREZA JURÍDICA: A outorga da presente cessão de uso é feita por tempo determinado, intransferível e de forma gratuita.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO: A cessão de uso possui prazo 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O prazo ora ajustado poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que haja manifestação por escrito pelas