Teoria Geral do Direito Ambiental

Questão 1:
Disserte sobre as limitações jurídicas que se impõem ao exercício pleno do direito de propriedade em virtude da necessidade de preservação do meio ambiente. (4,0 pontos)

O conceito de direito de propriedade consiste, essencialmente, no direito de usar, gozar e dispor da coisa, podendo reavê-la de quem quer que a injustamente possua¹.

A Nossa Constituição Federal estabelece o direito de propriedade como fundamental do cidadão, traçando o seu regime jurídico principal. Chega-se a afirmar que houve a “constitucionalização” desse direito, em razão de sua previsão constitucional, com imposição de respeito ao meio ambiente equilibrado, além de dever obedecer à função social que lhe compete. Ocorreu a reavaliação desse instituto originariamente de direito privado à luz da nova Constituição.

Ademais, os interesses difusos, a exemplo do ambiental, não podem ser superados pelos interesses privados, ainda que de um proprietário.

Além de ser definida constitucionalmente como direito fundamental, a propriedade privada também configura um princípio da ordem econômica nacional, conforme denota o seu artigo 170, inciso II, assim como a sua função social e a defesa do meio ambiente (incisos III e VI, respectivamente).

Dessa forma, o exercício do direito de propriedade não pode bastar à satisfação do seu titular, devendo adequar-se também à preservação do meio ambiente natural e social, com escopo coletivo e difuso.

A Constituição impôs a proteção ambiental, conforme o artigo 170, incisos II e III, bem como instituiu a necessidade de se alcançar a justiça social, permeando a função social da propriedade. Não obstante, determinou a realização do desenvolvimento sustentável, com harmonia entre os esforços da coletividade e da Administração Pública, a fim de se obter o equilíbrio entre valores opostos, tais como propriedade privada e preservação ambiental². Significa que o direito de propriedade deve ser analisado conjuntamente com o desenvolvimento