Tabela de enquadramento

I – TABELA DE ENQUADRAMENTO DA OPERAÇÃO

80000 80001 80101 80102 80103 80104 80106

EXPORTAÇÃO NORMAL. REGISTRO SIMPLIFICADO CONSUMO E USO A BORDO EM MOEDA ESTRANGEIRA EXPORTAÇÃO EM CONSIGNACAO EXCETO COD.80114 EXP. SUJEITA A LAUDO DE ANÁLISE SEM RETENÇÃO EXP. COM MARGEM NÃO SACADA EXPORTAÇÃO DE MATERIAL USADO EXCETO AS OPERAÇÕES ENQUADRADAS NO CÓDIGO 80120 80107 DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO - DAC 80108 BEFIEX 80109 EXPORTAÇÃO EM MOEDA CONVÊNIO 80111 VENDA NO MERCADO INTERNO A NÃO RESIDENTE NO PAÍS CAPÍTULO 71 DA NCM - SOMENTE OS PRODUTOS MENCIONADOS NA PORTARIA CONSOLIDADA DE EXPORTAÇÃO . 80112 PRODUTOS DO CAPÍTULO 71 DA NCM - VENDAS LOJAS FRANCAS A PASSAGEIROS COM DESTINO AO EXTERIOR 80113 COTA HILTON-CARNE BOVINA "IN NATURA" PARA UNIÃO EUROPÉIA 80114 EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO DE MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 2 A 13 DA NCM, EXCETO AS INDICADAS NO ANEXO “F” DA PORTARIA SECEX N.15, DE 17.11.2004. 80115 VENDA A PRAZO NO MERCADO INTERNO DO CAPÍTULO 71 DA NCM. 80116 SGP - SISTEMA GERAL DE PREFERÊNCIA 80117 DEVOLUÇÃO ANTES DA DI-VEÍCULO (P.MF306/95) 80118 DEVOLUÇÃO ANTES DA DI-OUTRAS (P.MF306/95) 80119 REGIME AUTOMOTIVO - PORT. MICT/MF1(05.01.96) DECRETO N. 1761, DE 26.12.95. 80120 EXPORTAÇÃO DE MATERIAL NACIONALIZADO. (IDENTIFICAR SE NOVO OU USADO) 80122 EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO DE MERCADORIAS CLASSIFICADAS NAS POSIÇÕES 7103;7113 E 7116 DA NCM 80130 MEDIDA PROVISÓRIA N.1990-28(ART.17)E INSTRUÇÃO NORMATIVA N.017, DE 16.02.2000, DA SRF. 80140 REPETRO-EXPORTAÇÃO COM COBERTURA CAMBIAL 80150 VENDA COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE REALIZADA A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR, PARA SER TOTALMENTE INCORPORADO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, A PRODUTO FINAL EXPORTADO PARA O BRASIL-LEI 9826, ART. 6, INCISO "II" 80160 VENDA COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE REALIZADA A ÓRGÃO OU ENTIDADE DE GOVERNO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL DE QUE O BRASIL SEJA MEMBRO, PARA SER ENTREGUE, NO PAÍS, A ORDEM DO COMPRADOR – LEI