Súmula vinculante

Súmula Vinculante

A súmula vinculante surgiu em meio à severas críticas a fim de uniformizar a jurisprudência pátria sobre determinado assunto constitucional, porém nem toda súmula se torna vinculante, ela necessita de diversos requisitos para tal.
Primeiramente ela só existe quando aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, por pelo menos 2/3 do plenário, assim se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir.
Foi criada em 30 de dezembro de 2.004, com a Emenda Constitucional nº 45, que adicionou o artigo 103-A à Constituição Brasileira.
Para se tornar vinculante é necessário que a súmula tenha potencialidade de se multiplicar diversas vezes, deverá ser reiterada pelo STF e ter muitas chances de gerar controvérsias.
Além de todos esses requisitos, a súmula vinculante só se encaixa dentro da matéria constitucional, todo e qualquer assunto discutido, organizado e previsto em defesa a nossa Constituição poderá se utilizar desse recurso.
Dessa maneira, considerando que a concretização da Constituição é realizada por diversos órgãos jurisdicionais diferentes, o acatamento da jurisprudência constitucional, consolidada pelo STF, como órgão de fechamento de tal jurisdição, assume considerável relevo na superação de interpretações antagônicas sobre o mesmo tema jurídico-constitucional.
A criação, edição, revisão ou o cancelamento do enunciado súmula vinculante, somente pode ser proposto por uma das pessoas expressamente previstas na lei nº 11.417.
Por fim, elas contribuem para um maior entrosamento da jurisdição difuso-concreta com a concentrado-abstrata, atenuando a conhecida tensão dialética que caracteriza a convivência desses modelos.

Nome: Isabella Mendes -