Slide Contrato Prazo determinado

Atualizações

Contrato
Prazo
Determinado contrato prazo determinado
Aluna: Amanda Freitas
Profº: Giselle Barcelos
Fase: 4º

Contrato Prazo Determinado

• O contrato de trabalho por prazo determinado é uma espécie de contrato de trabalho cuja natureza ou transitoriedade das atividades justifica a predeterminação do prazo.
• Entendendo necessário, poderá o empregador proceder à prorrogação do contrato por prazo determinado do empregado, por uma única vez, observando-se o prazo máximo de 02 anos para a duração total do contrato, sob pena de ser convertido em contrato por prazo indeterminado.
• Como se pode notar, o prazo máximo de dois anos é inviolável e deverá observar a relação de trabalho como um todo.

Contrato Prazo Determinado

A CLT preocupou-se em estabelecer, de forma expressa, o conceito de um contrato de trabalho por prazo determinado: Artigo 443...
§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
§ 2º. O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:
a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
b) de atividades empresariais de caráter transitório;
c) de contrato de experiência.

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Quais são os DIREITOS de uma pessoa que é contratada por prazo determinado?

a) 13º proporcional;
b) Férias proporcional ;
c) Saldo de salário (dias trabalhados no mês) ;
d) Indenização de 50% dos dias faltantes para o término do contrato (a indenização pode variar de acordo com a convenção coletiva da categoria; algumas categorias, por exemplo, preveem indenização de todos os dias faltantes); e) Seguro-desemprego se tiver mais de seis meses de trabalho. Não vale para quem completou o período todo do contrato de trabalho, somente para quem foi dispensado antes do prazo.

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SOBRE 13º
Os