sindicato

Deputado Aldo Rebelo
João Guilherme Vargas Netto

A oligarquia contra os sindicatos

Brasília – 1999
A oligarquia contra os sindicatos
Uma publicação do deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP)

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Revisão, digitação, diagramação e arte final:
Antonio P. F. Kalume e Assis S. Soares
A OLIGARQUIA CONTRA OS SINDICATOS
Aldo Rebelo
O governo federal enviou ao Congresso Nacional a proposta de emenda constitucional 623/98, que altera os artigos 8º, 111 e 114 da Constituição Federal, que tratam da organização sindical e do funcionamento da Justiça do Trabalho.
De acordo com as propostas de mudança no artigo 8º, apresentadas pelo governo, extingue-se o preceito da unicidade sindical, segundo o qual é vedada a criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, e institui-se a mais completa liberdade de criação de sindicatos, sem obrigatoriedade de observância do critério de categorias profissionais ou econômicas. Propõe-se, também, a extinção da contribuição confederativa e a sua substituição por contribuição aprovada em assembléia geral, a ser paga apenas pelos sócios.
As mudanças propostas nos artigos 111 e 114 limitam o poder normativo da Justiça do Trabalho, bem como o acesso a ela pelas partes em conflito. De acordo com as mudanças propostas no artigo 114 da Constituição, a Justiça do Trabalho, no exercício da sua competência normativa, limitar-se-á, nas hipóteses de cláusulas econômicas, a decidir entre duas propostas finais das partes ou no intervalo entre ambas. Também é vedado o ajuizamento de dissídio coletivo perante a Justiça do Trabalho, sem