Simples nacional

Simples Nacional

No dia 7 de agosto de 2014, foi sancionada a Lei Complementar 147/2014 a sanção da lei complementar que "universaliza", a partir de 2015, o acesso ao Simples Nacional. O programa unifica o pagamento de oito tributos cobrados pela União, estados e municípios das micro e pequenas empresas. As mudanças passam a valer somente em janeiro de 2015.
O critério geral para aderir ao Simples passará a ser o faturamento das empresas, que pode chegar a até R$ 3,6 milhões por ano. Para ser do Simples, a empresa passa a ser vista pelo porte, e não pela atividade. Aumenta o potencial de criação e formalização de empresas.
A União, os Estados e o Distrito Federal poderão, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isenção ou redução das Contribuições para a COFINS e para o PIS/Pasep e do ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua concessão.
Os Estados, o DF e os Municípios poderão estipular valores fixos de ICMS ou de ISS para a ME que tenha auferido, no ano anterior, até R$ 360 mil de receita bruta, hoje esse limite é de R$ 120 mil.
Pontos Positivos do novo texto-base do simples:
- Novas categorias podem optar pelo regime do Simples Nacional, tais como: firmas de Advocacia, clinicas de fisioterapia, corretoras de imóveis e de seguros, dentre outras.
- Desburocratização, fazendo com que o Cadastro para empresas optantes, possibilitará a abertura e o fechamento das empresas enquadradas no simples muito mais rápido, uma vez que os órgãos reguladores serão unificados.
- Vantagem para empresas com custo alto da folha de pagamento
A nova lei ainda pode ainda passar por readequações, tais como a modificação do teto e de enquadramento no regime, bem como propostas de revisão das tabelas de tributação e a regulamentação da transição para fora do Simples.