Réplica ao DETRAN-BA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR –
BA

PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, manifestar-se acerca dos documentos juntados com as informações, bem como da defesa apresentada pelo DETRAN-BA, conforme ato ordinatório praticado às fls. 71, nos termos a seguir expostos.
As fls 47 e 70 dos autos, documentos carreados pelo
DETRAN-BA e pelo Diretor Geral do DETRAN-BA, confessam o que fora exposto na inicial, seja ele a ausência de logradouro. Logo abaixo de onde encontra-se “EDNA FONTES DE AZEVEDO” , onde deveria constar o endereço, não há menção a rua, avenida, ou qualquer elemento que identificasse, a localidade, constando “, 85”, como fora exposto na exordial.
Ora Excelência, como fora dito na peça vestibular, trata-se de endereço impossível, visto que nenhum endereço em território pátrio estaria completo sem ao menos a indicação de logradouro.

Portanto, tendo em vista que a impetrante não fora regularmente notificada, requer seja aplicada a Súmula 312 do
Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
STJ Súmula nº 312 - 11/05/2005 - DJ 23.05.2005
Processo Administrativo - Multa de Trânsito Notificações da Autuação e da Aplicação da Pena
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Não obstante confie na confirmação da segurança, vale registrar que o pedido de condenação a honorários advocatícios não merece a guarida deste MM. Juízo, conforme Art. 25 da Lei
12016/2009 que disciplina a matéria referente ao mandado de segurança: “Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé” (grifos