ROGER

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXXXX – ESTADO DO XXXXXXXXXXX

Processo n. XXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXX, advogado, inscrito na OAB/XX sob o n° XXXX, o qual recebe intimações no seu endereço profissional, à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CURADOR ESPECIAL do Réu XXXXXXX, nomeado a fls. XXXX, vem, respeitosamente à presença de V. Exª. para dizer e requerer o que segue.

Modernamente pacificou-se em nosso Direito Pátrio o entendimento de que são devidos honorários ao curador especial, e que tal verba deve ser antecipada pelo autor, restando a ele o direito regressivo de cobrar do réu caso vencedor na demanda.

A exegese do disposto no art. 19 do CPC permite tal conclusão, eis que os honorários ao curador são despesas processuais em seu sentido amplo (Lato Sensu).

Tal arbitramento faz-se necessário e cabe ao autor o pagamento, conforme pacífico entendimento de diversos Tribunais de Justiça, verificado nos arestos abaixo citados, transcritos no ponto que interessa:

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 42 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 8.078/90 – HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL. (…) Os honorários do Curador especial devem ser cotados como custas, por conta do autor, e não admitem compensação em caso de sucumbência recíproca. Apelação não provida. Recurso adesivo parcialmente provido. (Apelação Cível nº 196075113, 5ª Câmara Cível do
TARS, Passo Fundo, Rel. João Carlos Branco Cardoso.
Apelante/Recorrido Adesivo: Banco Meridional do Brasil
S.A.. Recorrente/Adesivo Apelado: Heitor Antônio Melo de Rezende. j. 20.06.96, un.).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS. DEPÓSITOS. Entende-se como devido o adiantamento do depósito, de honorários fixados ao curador especial, ao encargo do autor. Exegese do art. 19, § 2º, CPC. (Agravo de Instrumento nº 198086530, 12ª Câmara