Revogação de Prisao Preventiva
AUTOS Nº.....
HAMILTON, brasileiro, casado, desempregado, portador do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., filho de ... e ..., residente e domiciliado na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 312, 313 e 316 do Código de Processo Penal, requerer:
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
de HAMILTON, pelos motivos de fato e de direito aduzidos:
I. DOS FATOS
Consta dos autos de presente inquérito que o indiciado foi preso em flagrante delito pelo cometimento do crime previsto no artigo 155, “caput” do código penal, por subtrair, da padaria “Portuga” um litro de leite e quatro pães, que estavam sobre o balcão do estabelecimento comercial.
Em (dias) de (mês) de (ano), HAMILTON foi solto devido ao fato de que o auto de prisão em flagrante delito lavrado em seu desfavor, em (dias) de (mês) de (ano), apresentou vícios procedimentais.
Porém, com fulcro no artigo 312 do Código Processual Penal, sob a alegação de que, para conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, seria de rigor a imposição da medida cautelar, pois Hamilton está desempregado, bem como casado há pouco tempo, O MM Juiz de Direito, decretou a Prisão Preventiva de Hamilton.
Todavia, conforme ao final restará demonstrado, inexistem as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva ora decretada, que deverá ser revogada.
II. DOS FUNDAMENTOS
Conveniênca da Instrução Criminal:
O artigo 312 do Código Penal enumera os fundamentos da prisão preventiva, quais sejam: garantia da ordem pública,