Revogação de Prisao Preventiva

691 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (cidade) DO ESTADO de(o) (estado)

AUTOS Nº.....

HAMILTON, brasileiro, casado, desempregado, portador do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., filho de ... e ..., residente e domiciliado na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 312, 313 e 316 do Código de Processo Penal, requerer:

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

de HAMILTON, pelos motivos de fato e de direito aduzidos:

I. DOS FATOS

Consta dos autos de presente inquérito que o indiciado foi preso em flagrante delito pelo cometimento do crime previsto no artigo 155, “caput” do código penal, por subtrair, da padaria “Portuga” um litro de leite e quatro pães, que estavam sobre o balcão do estabelecimento comercial.

Em (dias) de (mês) de (ano), HAMILTON foi solto devido ao fato de que o auto de prisão em flagrante delito lavrado em seu desfavor, em (dias) de (mês) de (ano), apresentou vícios procedimentais.

Porém, com fulcro no artigo 312 do Código Processual Penal, sob a alegação de que, para conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, seria de rigor a imposição da medida cautelar, pois Hamilton está desempregado, bem como casado há pouco tempo, O MM Juiz de Direito, decretou a Prisão Preventiva de Hamilton.

Todavia, conforme ao final restará demonstrado, inexistem as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva ora decretada, que deverá ser revogada.

II. DOS FUNDAMENTOS

Conveniênca da Instrução Criminal:

O artigo 312 do Código Penal enumera os fundamentos da prisão preventiva, quais sejam: garantia da ordem pública,

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