REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL

URGENTE

AUTOS: 0000053-98.2014.403.6004

.....................S, jáqualificado nos autos sob nº............................. que tramitam neste r. juízo, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, com escritóriona..............., onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 5º, inciso LXVI da Constituição Federal e com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer

REVOGAÇÃO DAPRISÃO PREVENTIVA

decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Delegado de Polícia, pelos motivos seguintes.
DOS FATOS

O Requerente foi preso em flagrante em virtude da pratica, daconduta descrita na norma penal prevista no artigo 33 e 35, incisos I e III da Lei de Drogas, conforme demonstra o Auto de Prisão em Flagrante Delito, IPL n. 0011/2014.

Percebe-se dos autos de inquéritopolicial que não se faz menção alguma ou referências ao "grau de periculosidade e garantia da ordem pública" que levariam à decretação da prisão preventiva, ressaltando – se, primeiramente, que orequerente não apresenta grau de periculosidade ensejadores da prisão preventiva, pois se trata de réu primário e sem antecedentes criminais (docs. em anexo).

DO DIREITO

Resta clara a configuraçãodo constrangimento já que não existe fundamentação idônea para autorizar a manutenção da custódia cautelar, tendo em vista que não teriam sido apontados elementos concretos que demonstrassem aexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, malferindo o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ainda a gravidade abstrata do delito de tráfico deentorpecentes não seria fundamentação idônea a sustentar a segregação cautelar.

Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da vedação da concessão de...