resposta a acusação

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE...

Josafá da Silva, já qualificado nos autos, vem por meio de seu advogado que esta lhe subscreve (documento em anexo) apresentar a presente:
RESPOSTA A ACUSAÇÃO Com fundamentos nos artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal pelos motivos de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS Josafá, agricultor, casado, pai de dois filhos, é abordado por dois meliantes que invadem sua casa e fazem seus filhos e esposa como refém com o objetivo de receber quantia em dinheiro de Josafá . Josafá movido pelo medo e sem possuir dinheiro em mão vai até os comércios locais e troca cheque por dinheiro em espécie para que possa juntar a quantia exigida pelos meliantes. II – DO DIREITO 2.1 Da tipicidade da conduta em razão do pagamento Em que pese Josafá ter emitido os cheques de que o Ministério Publico fez referência na denúncia também é verdade que Josafá fez seu pagamento diretamente as supostas vitimas antes mesmo do oferecimento da denúncia. Por sua vez da análise das Súmulas 554 do STF e 246 do STF aquele que faz o pagamento de cheques emitidos sem fundo não incorrerá em crime. Desta feita, amoldando-se a conduta do réu prevista na hipótese sumulada não incorreu o réu em crime havendo-se que apontar ser sua conduta atípica por não preenchimento de todos os elementos do tipo subjetivo. 2.2 Da exclusão de culpabilidade por coação irresistível Na hipótese de não acolhimento da tese anterior há