Responsabilidade da Pessoa Jurídica

RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA
O cenário da sociedade contemporânea releva que as consequências do exercício de qualquer ação são inerentes a todos os indivíduos, notadamente pela coexistência de pessoas na sociedade. Neste contexto, o Direito, como produto da atividade humana e fenômeno histórico e cultural tem como finalidade a busca de pacificação e harmonia por meio de normas e técnicas de solução de conflitos.
No direito civil, o tema da responsabilidade integra o ramo do direito obrigacional, relativo ao dever, segundo o qual a conduta humana está vinculada ao seu fim, econômico ou social, e, na eventualidade do descumprimento de uma obrigação, surge, então, o dever de compensar o dano causado.
De forma geral, o Direito sempre combateu as injustiças sofridas em decorrência dos atos humanos por meio de penas ou indenizações. No entanto, para que seja possível entender as concepções atuais sobre a responsabilidade civil, faz-se necessário compreender sua extensa evolução histórica e seus pressupostos.
A responsabilidade civil comporta várias classificações, conforme se trate do conteúdo do ato, da sua natureza ou da sua forma. São elas:
Responsabilidade Delitual ou Criminal: Existem, todavia, atos ilícitos que, em face de sua gravidade, repercutem tanto na esfera civil como na penal. É o caso, p. ex., do homicídio, ou da lesão corporal que deixa aleijão etc. Esses tipos infringem uma norma de direito público e geram uma penalidade; causam, também, prejuízo patrimonial ou moral à vítima ou aos seus familiares. A conseqüência é a composição, mediante uma justa indenização.
Responsabilidade Contratual: No que se refere à realização de um negócio jurídico dentro do poder autorizado pela lei ou pelo estatuto, deliberado pelo órgão competente, é responsável, devendo cumprir o disposto no contrato respondendo com seus bens pelo inadimplemento contratual.
Responsabilidade Extracontratual: Nesse tipo de responsabilidade tem-se obrigação de responder mesmo