Responsabilidade civil e criminal

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ARTIGO A RT I C L E

PPRA/PCMSO: auditoria, inspeção do trabalho e controle social
Environment risk prevention programs and occupational health monitoring programs: audits, labor inspection, and social control

Ca rlos Ro b e rto Mi randa 1
Ca rlos Ro b e rto Dias 1

Abstract
1 Delegacia Regional do Trabalho na Ba h i a ,
Ministério do Trabalho e Em p re g o, S a l va d o r, Bra s i l .
C o r re s p o n d ê n c i a
Ca rlos Ro b e rto Mi ra n d a
Delegacia Regional do Trabalho na Ba h i a ,
Ministério do Trabalho e Em p re g o. Rua Magno Va l e n t e
6 8 / 1 0 0 1 ,S a l va d o r, BA
4 1 8 1 0 - 6 2 0 , Bra s i l . [e-mail] Introdução

The authors analyzed environmental risk prevention pro g rams and occupational health monitoring programs implemented by 30 companies from various industrial sectors, e a c h with more than 100 employ e e s , in Salva d o r,
Ba h i a , Bra z i l . Ob s e rved inconsistencies were studied according to occupational risk, considering the different stages of development in the p ro g ra m s . The study suggested low technical quality in these programs, revealing the need to i n c rease the range of government inspection and to stimulate worker and trade union participation in such pro g ra m s . The deve l o p m e n t and improvement of inspection pro c e d u re s ,i ns t r u m e n t s , and protocols were also considere d fundamentally important for health and safety in the workplace.

A legislação brasileira que trata da segurança e da saúde no trabalho passou a adotar um novo enfoque, a partir do final de 1994, ao estabelecer a obri g a t o riedade das empresas elaborarem e implementarem dois programas: um ambiental, o Pro g rama de Pre venção de Riscos
Ambientais (PPRA), e outro médico, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
(PCMSO). Adotando como paradigma a Co nvenção 161/85 da Organização In t e rn a c i o n a l do Trabalho (OIT ), a legislação