Reservas Legais e Áreas de servidão

RESERVAS LEGAIS E ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL

Reserva Legal são as áreas nas propriedades rurais, independente do tamanho. Dentro dessas propriedades é delimitado um espaço para vegetação nativa, e deve ser averbado em cartório. O percentual da área será de acordo com a localização. Caso for do Bioma Amazônico, na região da Amazônia Legal, será de 80% da propriedade, caso seja no Cerrado dentro do Bioma amazônico, será de 35%, e nas demais áreas, como São Paulo, Pernambuco, etc., será de 20%.

Servidão florestal são as áreas dentro das propriedades, não obrigatórias, que o proprietário destinou a preservação de recursos florestais e está previsto na política nacional de meio ambiente.
Objetivo de beneficiar o meio ambiente mediante restrição ao uso da propriedade, haja vista a obrigatoriedade do proprietário rural de conservar uma parcela em percentual de seu imóvel como reserva florestal. De acordo com o Código Florestal (Lei nº 4.771/65), uma legislação que vigora no país desde 1965.
Essa obrigatoriedade encontra-se prevista nos artigos 16 e 44 do Código Florestal em vigor, onde consta que as florestas de domínio particular podem ser exploradas, desde que conservado um percentual de 20% da cobertura arbórea nas propriedades rurais situadas nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, na parte sul, e 80% quando os imóveis situarem-se nas regiões Norte e Centro-Oeste, na parte norte, com a vedação dada pela Medida Provisória 2.166-67
Uma característica da reserva legal é que ela não deve ser obrigatoriamente em área de floresta de porte, mas também pode abranger área degradada, que pode ser reconstituída, devendo ser averbada à margem da inscrição da matrícula imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis, não podendo mais ser alterada após sua instituição, salvo nos casos previstos em lei, bem como essa parcela da propriedade rural é isenta do Imposto Territorial Rural (ITR).