Relação de prazos do direito sucessório

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RELAÇÃO DE PRAZOS NO DIREITO SUCESSÓRIO | PROCEDIMENTO | PRAZO | MOMENTO PROCESSUAL | PREVISÃO LEGAL | Transmissão da herança | IMEDIATO | “APÓS A ABERTURA”. | ART. 1784 CC | Instauração do inventário. | 30 DIAS | A PARTIR DA ABERTURA DA SUCESSÃO. | ART. 1796 CC | Requerimento do inventário. | 60 DIAS | A PARTIR DA ABERTURA DA SUCESSÃO, ULTIMANDO-SE NOS 12 MESES SUBSEQUENTES, PODERÁ SER PRORROGADO A REQUERIMENTO DE PARTE. | ART. 983 CPC | Aceitação da herança. | DEFINITIVA | TORNA-SE DEFINITIVA SUA TRANSMISSÃO AO HERDEIRO DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO. | ART. 1804 CC | Declaração de aceitação, ou não da herança. | 20 DIAS | APÓS ABERTURA DA SUCESSÃO, PODERÁ REQUERER AO JUÍZ PRAZO NÃO MAIOR QUE 30 DIAS, PARA, NELE, SE PRONUNCIAR HERDEIRO. | ART. 1807 CC | Habilitação dos credores. | 30 DIAS | SEGUINTES AO CONHECIMENTO DO FATO. | ART. 1813 § 1°. CC | Direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário. | EXTINGUE-SE EM4 ANOS | CONTADOS A PARTIR DA ABERTURA DA SUCESSÃO. | ART. 1815§ ÚNICO. CC | Declaração de herança vacante. | DECORRIDO 1 ANO | APÓS A EXPEDIÇÃO DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, SE NÃO HOUVER HERDEIRO HABILITADO. | ART. 1820 CC | Os bens arrecadados passarão, ao domínio dos Municípios ou Distrito Federal, ou até, da União, se estes estiverem localizados em território federal. | DECORRIDOS 5 ANOS | DA ABERTURA DA SUCESSÃO. | ART. 1822 CC | Direito de impugnar a validade do testamento. | EXTINGUE-SE EM 5 ANOS | CONTADOS DA DATA DO SEU REGISTRO. | ART. 1859 CC | Direito de anular a disposição testamentária. | EXTINGUE-SE EM 4 ANOS | CONTADOS DE QUANDO O INTERESSADO TIVER CONHECIMENTO DO VÍCIO. | ART. 1909 § ÚNICO. CC | Administração da herança pelo inventariante. | DESDE A ASSINATURA DO COMPROMISSO | SERÁ EXERCIDA DESDE A ASSINATURA DO COMPROMISSO ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. | ART. 1991 CC | Direito de anular a partilha | 1 ANO | EXTINGUE-SE EM 1 ANO. | ART. 2027 § ÚNICO. CC

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