Relação consumerista em relação tributária:

Relação consumerista em relação tributária:

Não há que se falar em relação de consumo em matéria tributária. Para tanto seria necessário que se tomasse determinado tributo como preço público e não como taxa.
Consubstanciando tal entendimento tem-se o julgado AgRg no AREsp 289788 / MG:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA TIPICAMENTE
TRIBUTÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 83/STJ.
ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Cuida-se originalmente de ação civil pública manejada pelo ora recorrente contra o Município de Divinópolis na qual pleiteia-se o reconhecimento da ilegalidade da taxa de expediente para emissão de guia de pagamento do IPTU (TSA - Taxa de Serviços Administrativos).
2. O caso dos autos diz respeito à limitação imposta pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/85 no que se refere à legitimidade ministerial. 3. É firme a orientação no sentido da ilegitimidade do Ministério
Público para propor ação civil pública com objetivo tipicamente tributário, visando impedir a cobrança de tributos, tendo em vista que o contribuinte não se confunde com o consumidor, cuja defesa está autorizada em lei, além de que funcionaria a referida ação como autêntica ação direta de inconstitucionalidade.
4. Acolher a tese recursal de que a relação jurídica seria consumerista, segundo a qual o tributo ora questionado não se trata de taxa e sim de preço público demandaria interpretação da lei local que rege a matéria. Incidência da Súmula 280/STF.
Agravo regimental improvido.

Relação consumerista em relação trabalhista:

Enxerga-se hipótese na qual se vislumbra a existência de relação contratual, que eventualmente se confundiria com uma consumerista, em relação de trabalho. Tal pode ser notada na circunstância em que determinado trabalhador, em decorrência de uma transferência solicitada por sua empresa, tem necessidade de comprar uma moradia em novo local. Ocorre que esta mesma empresa se compromete a