Regularização Fundiária

Regularização fundiária através do Programa Lar Legal busca afirmação da cidadania

Adão dos Santos
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Geógrafo e Mestre em Relações Internacionais para o Mercosul. Presidente da ACECON - Associação Catarinense de Engenharia Consultiva e vice presidente do Sinaenco - Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva - seção SC
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O processo de industrialização vivenciado na história da humanidade teve consequências sociais e econômicas que fizeram com que as cidades crescessem e expandissem seu território. O aumento das taxas de natalidade, o êxodo rural e a busca de melhores condições de emprego e bem estar foram responsáveis por um inchaço dos centros urbanos. Como fruto deste desenvolvimento, surgiram grandes problemas a serem administrados pelos gestores públicos, que se viram às voltas com deficiências de infraestrutura básica, saneamento, energia, transporte, saúde, lazer, educação e especialmente unidades habitacionais.
A incapacidade de se lidar com o crescimento desordenado resultou em um déficit de acesso democratizado à terra urbanizada por parte dos cidadãos que dela necessitavam, e a partir deste cenário, assentamentos irregulares ocuparam áreas vagas, áreas de preservação permanente e áreas de risco.

Foto: Antônio Cruz/EBC

Caos urbano: crescimento das cidades expõe falta de planejamento

O direito à moradia já é previsto desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, datada de 1948, que conclama nações e seus dirigentes a apresentarem alternativas para o atendimento a esta necessidade. Em nosso país os efeitos desta situação tiveram acentuação a partir de meados dos anos 40, com o governo Vargas e o nascente processo de industrialização, e posteriormente durante o crescimento das metrópoles durante as décadas de 70 e 80.

Hoje, a situação de informalidade da propriedade urbana atinge a maioria das cidades brasileiras. O poder público