REGRAS QUANTO AO DEPOSITO VOLUNTARIO

REGRAS QUANTO AO DEPOSITO VOLUNTÁRIO OU CONVENCIONAL

O deposito voluntario é verificado nos arts. 627 a 646 – CC e é resultante de um acordo de vontades

O deposito voluntário é oriundo da livre convenção dos contraentes, já que o depositante que escolhe espontaneamente o depositário.

O depósito voluntário ocorre por livre iniciativa das partes, podendo ser oneroso ou gratuito. Art. 628. O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão.

Art. 630. Se o depósito se entregou fechado, colado, selado, ou lacrado, nesse mesmo estado se manterá.
Comentario: se o dever de guardar a coisa sigilosamente for descumprido, o depositante poderá ingressar com ação de rescisão do contrato por RESOLUÇÃO, podendo solicitar perdas e danos inclusive danos morais.

Local de restituição da coisa –
Art. 631. Salvo disposição em contrário, a restituição da coisa deve dar-se no lugar em que tiver de ser guardada. As despesas de restituição correm por conta do depositante.
Comentário: O art. 631 do CC fala sobre onde deverá ser feita a restituição da coisa e que as despesas de restituição correm por conta do depositante. O artigo diz que o local onde deverá ser restituída a coisa, deve se dar no local onde está guardada. Porém, na prática, o depositante e depositário podem acordar um local em que a entrega será feita.

Deposito no interesse de terceiro - Art. 632. Se a coisa houver sido depositada no interesse de terceiro, e o depositário tiver sido cientificado deste fato pelo depositante, não poderá ele exonerar-se restituindo a coisa a este, sem consentimento daquele.
Comentario: Quando se trata de depósito no interesse de terceiro, o depositário (aquele qie guarda a coisa) tiver ciencia de que a guarda é em favor de terceiro, ele não pode entregar a coisa guardada para o depositante sem o consentimento do terceiro. Caso isso ocorra, o terceiro deverá ser