Regras primárias e regras secundárias (Herbert Hart)

1.4 Regras primárias e regras secundárias (Herbert Hart)
A crítica mais importante ao pensamento kelseniano foi formulada por Herbert Lionel Adolphus Hart.
O professor inglês Hart, considera que a visão de Kelsen sobre os elementos que integram a estrutura da norma jurídica aparece como limitada àqueles enunciados que prevêem sanção, contemplando o direito exclusivamente a partir do ponto de vista do descumprimento da norma, esquecendo que o normal e o habitual é que estas sejam aceitas, acatadas, respeitadas e cumpridas espontaneamente por seus destinatários. Ademais, tampouco adverte que no ordenamento jurídico existe um importante número de normas que não prevêem sanção, isto é, nem todos os enunciados que compõem o direito tem esta mesma estrutura, mas que existem outros que somente conferem autorizações ou ordens. O erro de Kelsen consiste em centrar sua atenção especialmente nas normas que estabelecem obrigações ou proibições.
Hart aceita considerar o direito como um conjunto de normas, porém seu aporte consiste em afirmar que estas podem ser de dois tipos. Em sua obra, The concept of law, assim as caracteriza: “Segundo as regras de um dos tipos, que pode ser considerado o tipo básico ou primário, prescreve-se que os seres humanos façam ou omitam certas ações, o queiram ou não. As regras do outro tipo dependem, em certo sentido, das do primeiro ou são secundárias em relação a ela. Porque as regras do segundo tipo estabelecem que os seres humanos podem extinguir ou modificar regras anteriores, ou determinar de diversas maneiras o efeito delas, ou controlar sua atuação. As regras do primeiro tipo impõem deveres; as do segundo tipo conferem faculdades, públicas ou privadas. As regras do primeiro tipo referem-se a ações que implicam movimento ou mudanças físicas; as do segundo tipo prevêem atos que conduzem não simplesmente a movimento ou mudança física, mas à criação ou modificação de deveres ou obrigações.” (HART, Herbet Lionel Adolphus. The concept of law.