recurso

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG

Processo nº

ssss, já qualificado nos autos da Ação de Reparação de Danos movida por sssss, vem, respeitosamente, por seu Defensor Público infra-assinado, interpor a presente APELAÇÃO pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.

Destarte, requer a juntada das inclusas RAZÕES RECURSAIS, recebendo o presente recurso e remetendo-o ao Egrégio Tribunal de Alçada, dando prosseguimento ao feito nos termos da Lei.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Belo Horizonte, 21 de dezembro de 1999.

Advogado
OAB/MG xxx

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: xxx
Apelada: xxxxxxxx

Emérita Turma,
Ínclitos Julgadores.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Afirma a Autora que o Réu ao conduzir uma motocicleta efetuou uma ultrapassagem que culposamente causou um albaroamento entre os veículos do segurado da Autora e do Requerido.

Procura demonstrar a culpa do Réu na tentativa infrutífera de demonstrar que a ultrapassagem realizada foi uma manobra perigosa.

Entretanto, MM. Julgadores, é curial que a simples ultrapassagem não pode ser encarada com causa indubitável de acidente automobilístico e, assim se comportou o Nobre Juízo a quo ao prolatar a sentença.

Ora, Ilustres Magistrados, o local do acidente trata-se de via urbana e o motociclista, exceto se possuísse tendências suicidas, jamais se empenharia numa ultrapassagem em que seu veículo não caberia no espaço entre o veículo da frente e a lateral da rua.

Conclui-se que a verdade é que o Réu foi “fechado” pelo condutor do Veículo segurado pela Autora, o que veio a ocasionar o acidente.

Dispõe o Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 333- O ônus da prova incumbe:

I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito
II- ....

Data venia, o Autor não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito, isto é, a causa, o resultado