Recurso

Normas do Tribunal
Nome:
PORTARIA GP Nº 88/2013
Origem:
Gabinete da Presidência
Data de edição:
19/12/2013
Data de publicação:
19/12/2013
Fonte:
DOELETRÔNICO - CAD. ADM. - 19/12/2013
Vigência:

Tema:
Sede do Fórum Trabalhista da Zona Leste. Instalação.
Indexação:
Instalação; Fórum; VT; Centro Expandido; Zona Leste; Zona Norte; Zona Oeste; Zona Sul; Subprefeitura; CEP; processo; remessa.
Situação:
EM VIGOR
Observações:

PORTARIA GP Nº 88/2013
Instala a sede do Fórum Trabalhista da Zona Leste, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos da Resolução Administrativa nº 01/2013, que estabelece que a jurisdição das Varas do Trabalho de São Paulo será dividida em 5 (cinco) regiões definidas como Centro Expandido, Zona Leste, Zona Norte, Zona Oeste e Zona Sul, observados os limites territoriais de cada Subprefeitura e as respectivas faixas do Código de Endereçamento Postal,

CONSIDERANDO que a competência funcional, absoluta e improrrogável, também se verifica quando, para garantir a administração da organização judiciária, uma causa é destinada ao órgão jurisdicional de determinado território pelo fato de tornar mais fácil ou mais eficaz a sua função,

RESOLVE:

Art. 1º Instalar, no próximo dia 19 de dezembro, o Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo, com sede na Avenida Amador Bueno da Veiga, nº 1.888, na Penha, em São Paulo.

Parágrafo único. As Varas do Trabalho instaladas no novo Fórum terão sua competência funcional restrita à região delimitada pelas Subprefeituras de Aricanduva, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim Paulista, São Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente, observadas as faixas de Código de Endereçamento Postal da Zona Leste, constantes do anexo 1 desta Portaria.

Art. 2º As Varas do Trabalho instaladas no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, localizado na Avenida