RECURSO DE TRÂNSITO
Ref. RECURSO ADMINISTRATIVO – A.I. nº xxxxxxxxxxxxxxxx.
XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, Divorciado, corretor de imóveis, portador do CPF: XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado a Avenida Ephigênio Salles, Conjunto NºX, CEP: 69.000.000, vem, tempestivamente, com o devido respeito, perante essa MM. Junta Administrativa, formular RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 285 e seguintes da Lei nº 9.503/97, com pedido de efeito suspensivo, pelas razões que passa a expor: O recorrente é proprietário do automóvel marca FIAT Siena, de placa JXY-0000-, que usa no desempenho de sua atividade.
No exercício dessa atividade, costuma transitar pela Avenida Torquato Tapajós, sendo sabedor da existência do controle eletrônico de velocidade situado naquela artéria, logo após a Avenida Desembargador Paulo Jacob, local muito bem sinalizado com aviso de limite de velocidade permitido e alertas para os controles existentes. Por essa razão e, principalmente por seu hábito de trafegar com velocidade moderada, o recorrente tem por costume nunca ultrapassar, em vias urbanas e mesmo em estradas, os limites de velocidade permitidos e compatíveis com os respectivos locais.
Por essa razão, sempre que trafega por aquele local, obedece com absoluto rigor, à velocidade permitida, nunca ultrapassando a marca de 60 Km/h, mas se o faz, por qualquer eventual contingência, ainda assim fica dentro dos limites de tolerância permitidos.
No entanto, embora obediente habitual das regras legais, foi o recorrente surpreendido ao receber a Notificação do Auto de Infração correspondente à Guia de nº AJ00299907, acusando a prática de infração, por excesso de velocidade, no dia 08 de maio de 2013, às 13:05 horas, sendo constatada a velocidade de 71 Km/h, quando a velocidade limite se situa em 60 Km/h. Considerada a tolerância de 7 Km/h, e apenas para argumentar, estaria o recorrente excedendo em 4 Km/h o limite máximo de tolerância, caso