Recurso de revista (cabimento)

HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

Procedimento Ordinário

Cabe Recurso de Revista
Para Turmas do TST das decisões:

Proferidas em grau de
R.O em dissídio individual
Pelos TRT’s

Cabe RR
Para Turmas do
TST

Com afronta direta e literal à CF; Violação literal a dispositivo a Lei Federal. 1. Lei Federal 2. Lei Estadual 3. CCT 4. ACT 5. Sentença normativa 6. Regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do TRT

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Hipótese de cabimento do RR no procedimento sumaríssimo
Cabe RR para turmas do TST
Proferidas em grau de R.O. em dissídio individual pelos TRT’s

das discussões

Contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST
Violação direta da CF

Obs.: No processo de execução somente caberá RR se houver contrariedade expressa à CF.
§ 6º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)
Pressupostos de Admissibilidade
Além de todos os pressupostos já estudados, subjetivos e objetivos, mais dois são necessário no RR.
- princípio da transcendência : trata-se da relevância jurídica.
Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001)
- prequestionamento: aquilo que for alegado no RR, já deverá ter sido ventilado no acórdão anterior.
Preparo:
R.O : R$ 6.598,21
R.R : R$ 13.196,42
Súmula 377, TST (Requisitos para comprovação da divergência de um TST para outro). A idéia do RR é uniformizar a jurisprudência; o 2º objetivo seria restaurar determinação em lei