Recurso de multa
Eu, xxxxxxx CPF nº xxxxxxxxxxxxxx, CNH nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Avenida xxxx, na cidade de Canoas/RS, CEP: , com base na Lei 9.503/97, vem perante Vossa Senhoria, por intermédio de seu advogado in fine assinado, interpor defesa/recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo.
De acordo com a referida notificação, o veículo FIAT/PALIO ELX, placas, IJU5000, Cor Vermelha, ano/modelo 2001, foi multado de forma indevida. Venho desde já requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja prontamente cancelada por esta JARI, por conseqüência dos seguintes motivos
Conforme se constata nas fotografias juntadas com a presente defesa a Rua Conego José Leao Hartmann, mais especificadamente em frente a Igreja Matriz, é uma área onde é permitido estacionar, não há e não houve nenhuma sinalização que delimitasse horário ou local proibida como apresentado na notificação. Naquele espaço somente é proibido estacionar na rua que passa em frente a escola Maria Auxiliadora, bem como, por óbvio, nos locais de acesso as moradias existentes naquele lugar, não há sequer alguma sinalização que proíba a permanência continua de veículo na rua acima referida, muito menos com determinação de local ou hora proibida.
Portanto, antes de redigirem-se multas, devemos levar em consideração as condições de inobservância da sinalização, de acordo com o Art. 90 do Código de Trânsito Brasileiro.
Diante do exposto, requer o cancelamento desta multa e a revogação dos pontos no prontuário da condutora
Neste termos,
Pede e espera deferimento,
Canoas, 29 de julho de 2013.
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xxx, OAB/RS xxxxx