recurso de multa

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV

XXXXXXXXXXXXXXX, com sede na Avenida Guarapiranga nº. XXX, Vila Socorro, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, proprietário do veículo Toyota, modelo Corola, de cor preta, placas XXX-0000, licenciado no município de São Paulo, não conformando com Auto de Infração/Notificação Penalidade nº. 00000000000, vem mui respeitosamente perante a Vossa Senhoria, com fulcro nos artigos 281º § único inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB lei 9503/97), c/c artigo 5º inciso LV da Carta Magna de 1988 e respectivas doutrinas e jurisprudências, impetrar o necessário recurso administrativo.

I - DO FATO

1. A empresa supracitada fui autuada por infração a legislação de trânsito, na Avenida Moreira Guimarães, após a Avenida Irai, no dia 03 de outubro de 2007, por volta das 18h32minh, por ter infringido o artigo 257 parágrafo 8º (resolução ao 151 Contran) do Código de Trânsito Brasileiro, conforme a referida Imposição de Penalidade.

II - DO DIREITO

1. É descabida tal multa, pois se trata de uma infração baseada em outra infração mais descabida ainda, a infração do artigo 187, inciso I, somente se caracteriza quando o trânsito do veículo ocorrer em locais e horários não permitidos pela SINALIZAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO, isto é, por UMA das seguintes placas de regulamentação: R-9 (proibido trânsito de caminhões), R-10 (proibido trânsito de veículos automotores), R-11 (proibido trânsito de veículos de tração animal), R-12 (proibido trânsito de bicicletas), R-13 (proibido trânsito de tratores e máquinas de obras), R-37 (proibido trânsito de motocicletas, motonetas e ciclomotores), R-38 (proibido trânsito de ônibus) OU R-40 (Trânsito proibido a carros de mão).
No caso do “rodízio de veículos” em São Paulo, portanto, bastaria ao órgão de trânsito implantar a placa R-10, com as informações adicionais necessárias, para legitimar a restrição que