Recurso administrativo ambiental

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO IEF - INSTITUTO AMBIENTAL DO ........., EM VARGINHA/MG

AUTO DE INFRAÇÃO N.º .................

.............., brasileiro, casado, lavrador, portador do RG n.º ....... ssp/sp e do CPF n.º 514.039.866-49, residente e domiciliado no Sítio São Simão, Zona Rural, no município de ........, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), com escritório profissional sito à ......................, n. 70, sala 03, Centro, L............, CEP .............., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

DEFESA ADMINISTRATIVA

em face de auto de infração lavrado por José Assis Pereira, Cb da Polícia Ambiental, fundamentado na falta de autorização junto ao órgão ambiental competente, por ter em tese realizado aração às margens do Ribeirão Garcia no seu lado esquerdo a menos de 30m, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

No dia 19/09/2011 foi lavrado auto de Infração n. 196927 em face do recorrente, por ter em tese realizado aração às margens do Ribeirão Garcia no seu lado esquerdo a menos de 30mtendo como consequência a supressão da mata ciliar.

Foi aplicada MULTA SIMPLES no valor de R$ 1.083,30 (um mil e oitenta e três reais e trinta centavos), além da SUSPENÇÃO DA ATIVIDADE de plantio no local.

Antes de mais nada vale ressaltar que a área autuada trata-se de um pequeno sítio, onde há uma pequena plantação de milho para a própria subsistência do lavrador e de sua família.

Vale dizer, também, que há muitos anos desenvolve esta atividade no local e que sempre preservou a mata ciliar, apesar do desconhecimento da legislação ambiental que estipula a metragem e 30m.

Ora, neste caso específico, bastaria uma advertência, até porque o recorrente é pessoa muito simples, humilde, sempre cultivou e desconhecia as regras específicas de proteção da vegetação ciliar.

Ademais, é sabido que os