RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___.ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE __________________________________________________________.

_____________________________ (nome do reclamante), __________________ (estado civil), portadora da Cédula de Identidade R.G. n.º _________________, inscrita no CPF/MF sob n.º ______________, e na CTPS ___________________ (número da carteira de trabalho) residente e domiciliada na ______________________________________________ (endereço), por seu(ua) advogado(a), vem, respeitosamente, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de ________________________________(nome da reclamada), sediada em________________________________ (endereço), de CNPJ _________________________(número do CNPJ).

I – DOS FATOS

O Reclamante foi empregado da empresa Reclamada, exercendo a função de _________________, (vigilante, porteiro...), no horário noturno, qual seja, das 22h00min às 6h00min.

Trabalhou no período de _________ a _______________, momento em que foi demitido sem justa causa, percebendo o salário de R$: ______________(valor do último salário), diga-se, o mesmo rendimento dos demais ______________(vigilantes porteiros...) diurnos. Desta forma, o Reclamante nunca recebeu o adicional devido, conforme dispõe a lei.

Eis a razão para se intentar com a presente Reclamação Trabalhista.

II – DO DIREITO

Dispõe a Constituição Federal em seu art. 7.º, IX, que:

"Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;"

Estabelece ainda a Consolidação das Leis do Trabalho (Dec.-lei 5.452/43) em seu art. 73, que:

"Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou