reclamatoria trabalhista

1948 palavras 8 páginas
JOO DE SANTO CRISTO, solteiro, portador da RG M-12.345.567 (SSP/MG), CPF 098.765.445-10, portador da CTPS n 46.838, srie 0146/MG, n. do PIS/PASEP 134.65571.34-8, filho de Jeremias Barbosa de Santo Cristo e Maria Lcia Gonalves de Santo Cristo, domiciliado na Avenida Olegrio Maciel, n. 81, Centro, Caratinga, Minas Gerais, vem respeitosamente, perante Vossa Excelncia, atravs de seu advogado, ut procuratio, com fundamento no artigo 840 da CLT, propor a presente RECLAMATRIA TRABALHISTA, em face de Fazenda Turmalina, CNPJ 04.211.095.001-43, sediada na BR 116, Km 344, Zona Rural, Ubaporanga Minas Gerais, pelos fatos e fundamentos que passa e expor. DOS FATOS E FUNDAMENTOS O reclamante foi contratado em 02/01/2005, para trabalhar como lavrador para a Fazenda Turmalina, de onde foi demitido sem justa causa em 06/09/2012. Ele teve vrios de seus direitos trabalhistas desrespeitados e vem vossa presena, pleite-los nos seguintes termos DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante foi contratado para realizar todo o servio de manuteno da lavoura de caf da Reclamada, o que o levava a ter contato frequente com agrotxicos e outras substncias venenosas utilizadas na agricultura, sendo que raramente usava os equipamentos de proteo individual (EPI). Desta forma, com supedneo no art. 192, da CLT, percebe-se que o reclamante faz jus a tal adicional Art.192 - O exerccio de trabalho em condies insalubres, acima dos limites de tolerncia estabelecidos pelo Ministrio do Trabalho, assegura a percepo de adicional respectivamente de 40 (quarenta por cento), 20 (vinte por cento) e 10 (dez por cento) do salrio-mnimo da regio, segundo se classifiquem nos graus mximo, mdio e mnimo. Quanto aos equipamentos de proteo individual, foram fornecidos pela Reclamada, contudo, como aduz a sumula 289, do TST, tal medida no bastante Smula n 289 do TST INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEO. EFEITO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - O simples

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