RDC 216

RDC 216
15 DE SETEMBRO DE 2004

Sumario:
1. Qual a diferença entre Portaria e Resolução?
2. O que é a RDC 216 DE 15 DE NOVEMBRO DE 2004?
3. Objetivo RDC
4. Âmbito de aplicação
5. Definições
6. Edificações, Instalações, Equipamentos, Móveis e Utensílios
7. Higienização de Instalações, Equipamentos, Móveis e Utensílios
8. Controle de Vetores e Pragas?
9. Abastecimento de água
10. Manejo dos resíduos
11. Manipuladores
12. Matérias-primas, ingredientes e embalagens
13. Preparação do Alimento
14. Armazenamento e Transporte dos Alimentos Preparados.
15. Exposição do Alimento Preparado
16. Responsabilidade.

1. Qual a diferença entre Portaria e Resolução?

1. Qual a diferença entre Portaria e Resolução?
PORTARIA - Documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação de sua competência.
RESOLUÇÃO - Ato legislativo de conteúdo concreto, de efeitos internos.
É a forma que revestem determinadas deliberações da Assembleia da República.

2. RESOLUÇÃO - RDC N° 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto n.º 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o art. 8º, inciso IV, do Regimento
Interno aprovado pela Portaria nº 593 de 25 de agosto de 2000, em reunião realizada em 13 de setembro de 2004, considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos visando a proteção à saúde da população; considerando a necessidade de harmonização da ação de inspeção sanitária em serviços de alimentação; considerando a necessidade de elaboração de requisitos higiênico-sanitários gerais para serviços de alimentação