Rdc n 216

título: Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004 ementa: Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de
Alimentação.
publicação: D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 16 de setembro de
2004

órgão emissor: ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária alcance do ato: federal - Brasil área de atuação: Alimentos

relacionamento(s): atos relacionados:
• Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977
• Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969
• Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976
• Portaria nº 15, de 23 de agosto de 1988
• Portaria nº 1428, de 26 de novembro de 1993
• Portaria nº 152, de 26 de fevereiro de 1999
• Portaria nº 3523, de 28 de agosto de 1998
• Resolução nº 105, de 19 de maio de 1999
• Resolução nº 211, de 18 de junho de 1999
• Resolução RDC nº 18, de 29 de fevereiro de 2000
• Resolução RDC nº 277, de 16 de abril de 2001
• Resolução RDC nº 91, de 11 de maio de 2001
• Resolução RE nº 9, de 16 de janeiro de 2003
• Portaria nº 518, de 25 de março de 2004 revoga: • Resolução nº 16, 1978

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RESOLUÇÃO-RDC N° 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004
Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de
Alimentação.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto n.º 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o art. 8º, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 593 de 25 de agosto de 2000, em reunião realizada em 13 de setembro de 2004, considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos visando a proteção à saúde da população; considerando a necessidade de harmonização da ação de inspeção sanitária em serviços de alimentação; considerando a necessidade de elaboração de requisitos higiênico-sanitários gerais para